CÂMARA DE PIRAÍ EM TEMPO REAL

A Câmara Municipal de Piraí finalmente deu um passo à modernidade e a um maior grau de transparência ao estabelecer um canal online de transmissão 'ao vivo' das sessões legislativas. A cidade é conhecida nacionalmente como uma das que mais obtiveram conquistas sociais com a implantação do programa 'Piraí Digital', e ainda pecava pela não transmissão das sessões de Câmara. Há sim que se comemorar o evento. Há outros passos que precisam ser dados, mas é preciso reconhecer o avanço. 

O canal dessa transmissão você assiste clicando -aqui-.

A receita de Piraí, assim como a maioria das prefeituras por todo o Brasil, começa neste primeiro período com 8% a menos na arrecadação - em comparação com o mesmo período do ano passado e com base na estimativa orçamentária. O principal fator seria a recessão mundial e os benefícios tributários do Governo Federal para estimular a economia brasileira, mas que o faz comprometendo os cofres municipais; em outras palavras, cortesia com o chapéu alheio. O vereador petista,  Sr. Alzemiro, que sobre esse trecho de minha observação não falou nada, fez uma exposição muito interessante na sessão Legislativa de hoje em relação ao assunto, reclamou a necessidade de um PCCS - Plano de Cargos Carreira e Salário; particularmente, eu tenho mais apreço pelo PCCR, ou seja, remuneração ao invés de salário, mas, enfim, o nobre edil fez também um breve arrazoado sobre a viagem do prefeito Dr. Luiz Antonio a Brasília/DF, onde o alcaide fez várias conversas e avançou bastante sobre muitas agendas públicas para o Município de Piraí.

O vereador Júnior, por sua vez, falou claramente sobre projetos e a autoria de cada um e sobre como tem buscado o diálogo político e institucional com a Prefeitura, no sentido de cobrar resultados e agilizar as providências. Tem sido interessante o trabalho desenvolvido por esta legislatura e os debates estão mais qualificados. O Vereador Prico, que Preside a Casa, com certeza conferiu maior visibilidade ao trabalho dos vereadores. Importante mesmo a abertura deste canal e aos poucos vamos proseando por aqui acerca das matérias que subirem á pauta e dos debates que se derem - doravante. Um Legislativo composto por onze vereadores e que tem a responsabilidade de ajudar o Prefeito a governar, sem abdicar de seu papel legislador. Gostei muito da iniciativa.

Piraí é uma cidade que mais conquistas políticas teve nos últimos anos, com o vice-governador do Rio, o Pezão, e o Deputado Estadual licenciado e ocupante da gestão estadual na Secretaria de Ciência e Tecnologia, Gustavo Tutuca, portanto, o que ocorre ali não pode ser tratado à parte, mas como parte de um processo importante da força de cidades interioranas no contexto político estadual. 

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20h20min.   -    adelsonpimenta@ig.com.br

OS SÁBIOS DO NADA

Olá, tudo bem?

O título é a chamada da excelente análise crítica feita por José Roberto Guzzo, na coluna Mundo Estranho, da revista ALFA deste mês (maio/13), à partir da pág. 104. Recomendo a leitura. 

Um trecho do começo da abordagem:

"Dá para encontrar de tudo numa pesquisa de opinião: insanidade, bobagem, até desonestidade. Difícil mesmo é achar a verdade. Nunca, em todos os seus 10 mil anos de vida ou mais ou menos civilizada, o ser humano recebeu tanta informação sobre o que pensa, o que quer, o que tem, o que vai fazer, de quem gosta ou não gosta, em quem confia, em quem vai votar, quem aprovava, quem desaprova. Recebe dados precisos sobre a popularidade da presidente da República, do ex-presidente e de gente que não é uma coisa nem outra. O público é apresentado a questões sobre as quais não tem a mais remota ideia - das células troncos à calota polar, da nutrição orgânica à situação na Faixa de Gaza. É frequente, também, que peçam sua estimativa sobre coisas que não tem nenhuma condição de estimar. Os estádios brasileiros ficarão prontos para a Copa? Quem será o Papa? Quantos centímetros serão acrescentados à Ferronorte em 2013?..."

OPINIÃO

É instigante a linha de raciocínio apresentada pelo jornalista. Ele toma o cuidado em sua redação de não ser contrário a qualquer instituto de pesquisa nem confronta a importância do modelo científico de consulta, mas, inegavelmente, sua forma de colocar as coisas nos remete a reflexões que talvez não estejamos fazendo rotineiramente. Ele ilustra sua linha de raciocínio enfatizando: "A cada eleição fica provado que sondagens de voto são um cassino. Só dá para apostar na véspera - e com o coração na boca". Sem dúvida, os prognósticos vão se mostrando cada vez mais disformes.

De fato, as perguntas são feitas para a obtenção de respostas que mais se quer ouvir que as que se tem para ser fornecida pelo entrevistado, porquanto, as divulgações desesperadas dos pretensos candidatos a cargos eletivos, de indústrias voltadas para bens de consumo, enfim. Diria mais, nem sempre o resultado divulgado de pesquisas de opinião, seja lá qual for o assunto, dialoga com a percepção nas ruas - basta conversar com as pessoas para descobrir que não batem certos resultados apresentados, assim como se distingue muito das sondagens, monitoramento e enquetes feitas nas redes sociais sobre o mesmo assunto. Basta fazer a pergunta de um outro modo e pronto, o resultado já será outro, muito provavelmente.

Quem tiver um tempinho e condições de comprar a revista, vale muito á pena. Custa R$ 12,90. Há outras matérias e dicas de negócios, trata-se de uma publicação voltada para o público masculino, mas, como toda e qualquer revista, pode ser lida por todos. Essa parte, em específico, deixo por sugestão de leitura e reflexão.

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09h10min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br

REFORMA POLÍTICA EM DEBATE

A Reforma Política está na agenda de discussão nacional, mas, convenhamos, muito mais entre os congressistas que aberta à sociedade. A pauta é de interesse direto dos partidos políticos, é bem verdade, mas, em meu entendimento, atende também ao interesse popular. Em entrevista há alguns dias ao jornal 'Valor Econômico', o ex-presidente LULA disse que não crê noutra possibilidade de a coisa avançar de fato sem que uma Assembleia Constituinte seja convocada especificamente para lidar com a matéria. Não é razoável discordar dessa opinião do LULA, afinal, se considerarmos que os congressistas foram eleitos dentro das regras vigentes, fica subentendido que não queiram mudar substancialmente as coisas. Mas, como deve ser senso comum no país, as regras eleitorais precisam ser atualizadas, é imprescindível alterar as coisas.

O Deputado Federal do PT, HENRIQUE FONTANA, segundo 'nota' da Agência Câmara,  deve priorizar cinco temas no debate dos dias 9 e 10, na próxima semana, sendo: financiamento público exclusivo de campanhas; fim das coligações eleitorais; coincidência de eleições para todos os cargos; instituição de uma lista flexível de candidatos; e simplificação do processo de apresentação dos projetos de iniciativa popular. As bolas levantadas pelo parlamentar são realmente algumas das quais precisam ser tocadas pra frente, mas esse debate vem patinando há anos, e tomara que progrida agora.

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs 10/95 e 3/99) e um Projeto de Lei (1538/07) deverão nortear a discussão. Segundo os substitutivos a serem apresentados por Fontana, as coligações eleitorais ficarão proibidas nas eleições proporcionais. Os partidos que se unirem nas eleições deverão formar as chamadas federações partidárias, que durarão pelo menos quatro anos. Além disso, de acordo com as PECs, todas as eleições passarão a acontecer apenas uma vez a cada quatro anos – não mais em dois grupos, de dois em dois anos, como ocorre atualmente. Para tanto, os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 teriam mandato de seis anos. Outra medida prevista é a mudança nas datas de posse dos eleitos – 5 de janeiro para os prefeitos, 10 de janeiro para os governadores e 15 de janeiro para o presidente da República.

Não bastasse esse monte de novidades, em Brasília há ainda ruídos de uma outra importante discussão que está prestes a ser levantada, conforme apalavrado pelo então candidato a Presidência da Câmara dos Deputados, o peemedebista HENRIQUE EDUARDO ALVES, que é a mudança deliberativa e conceitual do Congresso Nacional sobre o Orçamento Geral da União, tornando-o impositivo, e não mais autorizativo. Tanto as questões levantadas pelo relator da reforma política quanto essa proposta já reiterada pelo Presidente da Câmara depois de eleito, se aprovadas, mexerão substancialmente com toda a estrutura política e eleitoral existente no país. Farei, em postagem subsequente, uma leitura analítica de algumas entre as muitas possibilidades para o povo brasileiro - com eventual aprovação dessas matérias. Acato sugestões.

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08h27min.      -       adelsonpimenta@ig.com.br

ESTADOS VÃO ASSUMIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A notícia de que o Governo Federal vai repassar para as secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental, hoje feita pelo Ibama, é boa, mas deve ser vista com cautela, no conjunto da obra. Desburocratiza, é verdade, mas também concentra poderes. A alegação oficial é que o objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambiental, fazendo com que projetos menores migrem para Estados e, em alguns casos, para Municípios. O informe é do +Valor Econômico. Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140/11. 

Nos debates inicias, todavia, mesmo vendo os especialistas e os técnicos dos Ministérios envolvidos falando sobre a necessidade de se dar celeridade aos procedimentos e evitar questionamentos sobre competências, feitos pelo Ministério Público Federal - MPF; até agora, por exemplo, não ouvi ninguém falando sobre a capacidade operacional e efetivo humano dos Estados e Municípios para dar conta da matéria. Na situação em que já se encontram hoje, tanto os órgãos estaduais quanto municipais, em sua maioria, reclamam da falta de gente para os serviços de análise e de fiscalização existentes, logo, creio eu, sem que este dever de casa seja feito com antecedência, creio ser uma aventura errante - se fazer tal permissão legal. Óbvio que ter o licenciamento nas mãos de órgãos mais próximos dos empreendimentos, de certo modo, facilita as coisas, mas o custo disso pode ser ainda mais alto se não for antecedido de certas precauções estruturais nestes órgãos públicos.

Por fim, entendo que seja necessário aprimorar legalmente mecanismos de controle social sobre tais licenciamentos. Além das Comissões de Análises de projetos de cada órgão público, bem como das Câmaras de Compensações, é preciso que os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo que, a meu ver, também devem ser reformulados para contemplar análises sociais também, não podem ficar imprevistos no teor da nova legislação com essa transferência de responsabilidade pelo licenciamento ambiental.
Imagem: Google/cpt.com.br

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11h32min.   -    adelsonpimenta@ig.com.br

O DESAFIO DE SE OPOR

Um cometimento de equívoco que boa parte dos aficionados pelo jogo político não hesita em suas estratégias, em meu modesto entendimento, é na forma de se opor. Há que se extrair aprendizado. O eleitor já conheceu, por exemplo, a oposição raivosa, colérica, que mata adversários, literalmente. Depois, com o amadurecimento do processo, passamos a ver também uma oposição mais incisiva, porém inconsequente, dizendo 'não' a tudo o que seja originado no governo, seja ele qual for. Avançamos com outra mentalidade, mas não sem equacionar totalmente os modos anteriores, e ganhamos uma oposição que investiga, pesquisa e oferece denúncias aos órgãos judiciais, em boa parte das vezes com teses que mais ensejam intervenções sobre os investimentos procedidos pela máquina pública que a busca necessária da qualidade naquilo que está sendo feito pelo governante; neste caso, há mais exceções que nos outros. Mas, afinal, há um modelo adequado de oposição?

Creio eu que a obrigação de quem se propõe à vida pública deve ser uma só, o conteúdo sob a chancela da lisura e da probidade. Tanto faz se governo ou se oposição, o que se espera é qualidade na representação política outorgada pelo voto. A lógica, infelizmente, talvez, seja o que mais se encontra desidratada. A política de mercado é capitalista em sua essência e a política de Estado, por mais que calce sandálias de socialismo, não se sobrepõe as pisaduras do capital. Mas, se é que querem saber, num local como o Brasil onde brota um novo partido político a cada desavença entre dois lideres de uma mesma legenda, não há ciência política que consiga definir quais destes se mantém fieis as suas bandeiras ideológicas, se de esquerda ou direita, de de centro, se capitalista, socialista ou comunista, enfim. Questionar não é um valor sumulado, mas empírico, todavia, propor deve também ser uma ação abraçada como meta. Mas, veja, a proposição que trato vai além das inserções discursivas, tem moradia no campo das pesquisas. A estrutura não é por óbvio a mesma de quem governa, mas até esse desenho financeiro dos Fundos Partidários precisam de uma reavaliação, eles nunca chegam nos diretórios municipais, onde de fato está a raiz de toda discussão. Ser o aferidor dos anseios da sociedade sobre a coisa pública e tratar isso sem o imediatismo da próxima eleição, creio, é o desafio de se opor. Esse debate não se esgota aqui. Não deve, nem tem como.

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12h17min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br

MARCO MAIA E UMA POSTURA DIFERENTE

Ontem (10), eu ouvia a entrevista do Presidente da Câmara, MARCO MAIA, dizendo-se indignado diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal - STF determinar a cassação dos mandatos de deputados julgados e condenados na Ação Penal 470, o famoso 'Mensalão'. O placar está empatado em quatro votos, e o Ministro CELSO MELO é quem decidirá; ainda assim, MAIA deixou de lado a tradicional polidez entre os poderes e disparou severas críticas aos ministros da Corte. O petista praticamente sepultou a possibilidade de a Câmara acatar a decisão do STF. Impressionante. Quando o repórter lhe perguntou se ele descumprira uma ordem judicial, ele disse: "Não se trata disso. Eu vou cumprir o que determina a Constituição, que diz que a Câmara é que julga o mandato".

FRASE

"É uma intromissão em prerrogativa da Câmara dos Deputados. Isso vai criar uma crise entre o Judiciário e o Legislativo. Eu vejo como muito difícil a possibilidade de o Parlamento cumprir essa decisão. Vamos cumprir a lei. Ao fazer isso, abriremos processos (de cassação) na Câmara que serão levados para a análise do plenário. Não há condição de aceitar articulação que confronta a Constituição."

MARCO MAIA, diga-se de passagem, se portou com redobrada cautela institucional por praticamente todo o seu mandato a frente do Poder legislativo, mas, nos últimos meses, principalmente depois que a discussão em torno da lei que prevê nova distribuição dos royalties do petróleo, passou a ter uma postura mais de independência em relação ao governo. Não obstante, o fato de a Presidente DILMA, que é do seu partido, ter vetado parte da lei, e ele já ter dado reiteradas declarações contrárias a essa medida. Ele apóia a iniciativa do Presidente do Senado, JOSÉ SARNEY, que prometeu pôr para hoje, terça-feira (11), a votação que deve dar esse veto o caráter de urgência e, com isso, ele furaria uma fila de outros 3.060 vetos presidenciais que aguardam para serem analisados e votados pelos congressistas. Segundo o provedor de notícias 'IG', até mesmo a eleição para a próxima presidência do Senado está em jogo com essa manobra sobre o veto de DILMA sobre a lei de distribuição dos royalties. Outrossim, por que não dizer que, a lei vetada em parte é de autoria daquela Casa, sob a chancela do Senador peemedebista, VITAL DO RÊGO. Enfim, tornado a falar do MARCO MAIA, pergunto: quais precedentes ele pode estar criando com estas atitudes?

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10h52min.     -       adelsonpimenta@ig.com.br 

ROYALTIES: VETO CAI OU NÃO?

A Confederação Nacional dos Municípios - CNM está convocado seus entes filiados para uma 'cruzada nacional' pela derrubada do veto presidencial no Congresso. De acordo com a CNM, o veto manterá o “privilégio injustificado” de dois estados e 30 municípios, que receberão R$ 201 bilhões até o final de 2020, enquanto o restante do país, equivalente a 170 milhões de pessoas, terá direito a apenas R$ 17 bilhões. “É, portanto, inaceitável a perpetuação do modelo que promove tamanha concentração de recursos”.

A coisa é tão séria, que o presidente da Câmara dos Deputados, MARCO MAIA (PT-RS), defendeu nesta terça-feira que seja reavaliada a possibilidade de o presidente da República vetar projetos aprovados pelo Legislativo. Ele disse que o veto expressa a opinião pessoal da Presidente sobre a vontade da maioria dos brasileiros. Quem tem um aliado assim não precisa de inimigo. 

Os relatores dos royalties na Câmara dos Deputados, sendo o ´peemedebista FERNANDO JORDÃO na Comissão de Minas e Energia, e o petista ZARATTINI na Comissão Especial, pude conversar e entrevistar a ambos, defenderam uma proposta que preservava os contratos em vigor, mas cedia nas negociações em outros termos. O Congresso ignorou o relatório de ambos e aprovou a proposta (a pior de todas para os produtores) apresentada pelo senador peemedebista, VITAL DO RÊGO.

Para se ter uma noção do tamanho e da importância da coisa, o portal de notícias 'IG', disse outro dia que até mesmo a reeleição de SARNEY à Presidência do Senado está sendo barganhada sobre o veto de DILMA. Entidades representativas de Municípios produtores e confrontantes, como Anamup, Ompetro, Abramt, Amprogas, também estão reagindo, neste caso, pela manutenção do veto presidencial. Ainda não há consenso no Congresso Nacional em relação a essa votação, mas muita pressão dos descontentes.

Por fim, a cautela está acima do jogo político agora. Ora, salvo melhor leitura, o receio dos congressistas está no fato de que derrubarão o veto, há votos suficientes para isso, mas os "produtores" ingressarão no STF. Pois bem, quando o Supremo Tribunal Federal analisar o caso e se, porventura, o colegiado decidir em favor de quem peticiona, não restará mais qualquer margem para negociação. E outra leitura possível é a seguinte, por se tratar de uma matéria de discussão e deliberação parlamentar, ficará para o país a imagem de que os congressistas não tiveram a capacidade de encontrar soluções sobre uma matéria no expediente do Congresso Nacional, proporcionando o que os próprios chama de judicialização.

Enfim, é bom acompanharmos os desdobramentos do caso.

E aí, o veto cai ou não?

É o jogo!

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08h54min.      -         adelsonpimenta@ig.com.br